Novas regras: Manter a sua licença ativa

Abril 2025

Ao longo dos últimos anos, sentiu-se uma mudança significativa no setor do alojamento local (AL) em Portugal. Motivada, em parte, pela crise da habitação, e em parte pelo crescimento do próprio setor, a mudança cria novas regras, exigências, cuidados e limitações para quem explora este mercado. Sendo fundamental que os anfitriões se mantenham atentos às alterações, para garantirem que atuam em conformidade e se ajustam às novas normas.

Hoje, para que consigam manter a licença ativa, assim como a sua listagem num portal de reservas como a Holidu, os proprietários de um AL devem assegurar-se de que acompanham as novidades sobre alojamento local em Portugal, evitando assim o incumprimento por desconhecerem quais os requisitos legais.

Já em 2025, e com a intenção de proteger os viajantes e o anfitrião, e também de promover um maior equilíbrio no setor, o governo implementou novas regras, incluindo a obrigatoriedade para a submissão do comprovativo de seguro de responsabilidade civil.

Venha conhecer melhor as novas medidas aplicáveis para reforço da legalidade desta atividade, saber qual o impacto prático para os anfitriões e descobrir como manter a sua atividade legal e conforme as normas, evitando multas ou outras consequências desagradáveis. 

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Nova regulamentação para AL em Portugal

As novas trazem consigo novas regras para quem explora este setor. Uma nova regulamentação aplicada pelo governo nacional definiu uma obrigação para quem arrenda casas de férias ou outro tipo de espaço de alojamento. Todos os anfitriões que disponham de registos de AL deverão submeter o comprovativo seguro responsabilidade civil alojamento local Portugal através do portal gov.pt.

O envio deste comprovativo pelo portal oficial do governo vem apenas reforçar uma lei já existente, sendo que já era obrigatório que os anfitriões fossem titulares de um seguro válido.

O envio do comprovativo terá de ser feito por cada anfitrião até ao final do mês de abril de 2025, para que o mesmo seja validado pelas autoridades e se evitem coimas ou outras sanções.

Objetivos do governo

Com a aplicação desta medida, o governo pretende garantir que todos os ALs em funcionamento têm uma cobertura para danos que possam ser causados pelos hóspedes. Além disso, esta é também uma medida de reforço à fiscalização, que permite perceber quais os registos que se encontram ativos e quais estão inativos, sendo que os espaços de alojamento que se encontrem inativos ou em situações irregulares serão apagados da base de dados, não podendo manter (caso mantivessem) a sua atividade.

Esta nova exigência é fundamental para que os anfitriões cumpram as normativas legais e se mantenham em conformidade com a lei.

Quem é afetado pela mudança?

Para explorar um AL, já era obrigatório obter licença e ter um seguro ativo. Com esta medida, a apresentação do documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil passa, também, a fazer parte das obrigações dos anfitriões.

Todos os gestores de AL’s (incluindo casas de férias, moradias, apartamentos, villas e outros) terão de entregar este documento, independentemente de se tratarem de espaços de alojamento urbanos ou rurais.

Qual o impacto para anfitriões?

Os anfitriões de AL precisarão de cumprir esta nova normativa para evitar multas. Esta medida impactará diretamente com as suas rotinas, uma vez que:

• Torna essencial a reunião, verificação e submissão do documento comprovativo de seguro de responsabilidade civil;
• Obriga a que tenha conhecimento da nova lei e dos prazos correspondentes;
• Cria o risco de cancelamento do registo do AL em caso de incumprimento;
• Incumprimento pode motivar a exclusão de plataformas de anúncio como o Airbnb ou a Holidu.

Comprovativo de seguro: como enviar

O comprovativo de seguro pode ser enviado pelos canais oficiais do governo, no seu website gov.pt. O processo para o envio do comprovativo é bastante simples, sendo importante, no entanto, que o anfitrião tenha, primeiramente, a atenção de confirmar todos os dados para que o documento seja válido e aceite pelas entidades responsáveis.

Para fazer o envio deste comprovativo deve seguir os seguintes passos:

1. Aceder ao portal do governo (gov.pt), seguido de “serviços” e “Entregar comprovativo de seguro do Alojamento Local”, ou alternativamente seguir o link https://www.gov.pt/servicos/enviar-comprovativo-de-seguro-do-alojamento-local;
2. Clicar em “entregar comprovativo;
3. Fazer a autenticação usando o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital;
4. Selecionar o registo de AL relativamente ao qual pretende entregar o comprovativo;
5.  Verificar todos os dados do comprovativo a entregar (deve ter o nome do titular do seguro, o número de registo do AL, a cobertura de responsabilidade civil e tratar-se de uma apólice ainda válida);
6. Carregar, preferencialmente em formato PDF, do documento pretendido;
7. Confirmar a submissão do documento e reservar o comprovativo emitido automaticamente pelo sistema.

Relembramos também que é fundamental que a apólice seja especificamente referente ao AL, visto que muitos seguros gerais não incluem as coberturas legalmente exigidas para o exercício da atividade de alojamentos de férias.

Em suma

Se quer arrendar casas para férias preciso sempre de ter em conta as leis que regulam o setor e, atualmente, com as alterações legais que têm vindo a ser aplicadas, estar atento às novidades é fundamental para garantir a total conformidade com as normas em vigor.

Uma nova regulamentação obriga, agora, os anfitriões de AL a enviar o comprovativo de seguro, sendo que isto deverá ser feito até ao final de abril de 2025 para evitar multas alojamento local Portugal, assim como a exclusão dos anúncios que possa ter num portal de aluguer de férias como a Holidu, a Airbnb ou outro site de anúncios.

Esta medida pretende garantir a segurança de todos os envolvidos na atividade, incluindo os próprios anfitriões, assim como tornar este setor mais regulado, justo e transparente.

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