Como escolher o CAE ideal para o seu Alojamento Local
CAE: o que é e para que serve?
Novembro 2024
Explorar o mercado do Alojamento Local (AL) enquadra-se no contexto legal do trabalho por conta própria, podendo a atividade ser desenvolvida por uma pessoa singular (trabalhador independente) ou coletiva (empresa). No caso das pessoas singulares, abrir atividade no Portal das Finanças é essencial para que possa cumprir todas as obrigações legais associadas ao setor turístico, incluindo aquelas que tem para com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Assim, antes de fazer o registo do seu AL e de começar a anunciá-lo num portal de aluguer de férias como a Holidu, deve considerar esta obrigação, iniciando atividade na AT ou, caso já a tenha aberta, incluindo o Código de Atividade Económica (CAE) adequado a esta atividade.
Neste artigo falaremos sobre o CAE turismo adequado aos imóveis de AL com base na operação, no tipo de imóvel, na localização e no perfil do público-alvo, para que possa garantir que seleciona a opção mais correta para a categoria do seu negócio. Saiba tudo sobre o código CAE para garantir que cumpre as obrigações legais do setor perante a AT e cumpre todos os requisitos legais.
CAE: o que é e para que serve
Antes de anunciar casa de férias é importante que considere a obrigatoriedade de ter a atividade iniciada na AT com o CAE adequado a este tipo de negócio.
O CAE é o Código de Atividade Económica e trata-se de um código que identifica, perante as finanças, qual o seu setor de atividade. Isto permite que as tributações sejam feitas às taxas aplicáveis e nos períodos correspondentes ao seu setor, garantindo a conformidade tributária e legal dos profissionais independentes.
De entre a lista CAE deverá, por isso, selecionar aquele que classifica esta atividade económica, para garantir que cumpre todos os aspetos previstos na lei portuguesa.
Para que serve o CAE?
O CAE serve para que as entidades fiscais possam corretamente identificar o setor no qual cada trabalhador independente e empresa desenvolve a sua atividade. Considerando que alguns setores são tributados com base em regras e taxas específicas, este código torna-se crucial para garantir o cumprimento das normas estipuladas pela AT.
Assim, ao alugar apartamentos de férias e quer o faça como trabalhador independente ou empresa (pessoa singular ou coletiva) é importante que tenha selecionado corretamente o código de atividade correspondente a este setor, tendo em consideração que, mediante as caraterísticas particulares do seu negócio, este pode não ser o mesmo, tornando essencial a consulta da lista de CAE.
Obrigatoriedade de abertura/alteração de atividade
Como referimos, iniciar ou alterar a sua atividade no portal da AT é fundamental para que possa iniciar esta atividade e desenvolvê-la legalmente em Portugal. Esta obrigação é comum a pessoas coletivas e singulares e é um processo relativamente simples, que pode ser realizado online.
Lembre-se de que este passo é essencial, desde logo, para que lhe seja concedida a licença legal de atuação e um número de registo válido, sendo que o comprovativo da comunicação e inclusão do CAE correspondente ao AL na sua atividade económica da AT é um dos dados solicitados no momento da comunicação do espaço de alojamento às entidades municipais.
Alojamento Local: CAE a selecionar
Como os restantes setores de atividade independente, a exploração de um AL implica que tenha iniciado atividade nas finanças com o CAE correspondente à atividade, ou que tenha incluído este novo CAE entre as atividades económicas desenvolvidas, no caso de já ter atividade aberta noutro setor de atividade. Para pessoas singulares, é possível ter um CAE principal e até 19 secundários registados na AT, permitindo a prática de várias atividades económicas simultâneas, legalmente e sem que precise de constituir empresa.
No caso do alojamento local CAE é necessário considerar que a escolha correta depende de alguns fatores, incluindo o tipo de operação, a localização e o perfil do público-alvo. A correta categorização é fundamental para que possa cumprir as obrigações legais associadas ao setor turístico.
De entre a lista de CAE atual, existem 3 códigos que poderão ser adequados a gestores de AL, sendo que a sua seleção dependerá da modalidade de alojamento que pretende explorar. São elas:
- CAE 55201
- CAE 55202
- CAE 55204
De seguida falaremos dos tipos de AL e do código CAE a considerar para cada categoria de alojamento.
Alojamento turístico mobilado (CAE 55201)
Se pretender alugar para férias um apartamento ou moradia mobilado, explorando esta propriedade para fins turísticos, o CAE mais adequado ao seu negócio é o CAE 55201. Este serve para os espaços de aluguer turístico mobilados e inclui a maioria das opções de alojamento designadas como AL, sendo a opção mais frequente e também aquela que, provavelmente, melhor se adequa a si.
Turismo em espaço rural (CAE 55202)
O CAE 55202 serve especificamente para quem explora o turismo em espaço rural, o que exclui, desde logo, uma parte substancial dos AL’s. Este tipo de alojamento cumpre requisitos legais específicos, sendo importante que verifique se o seu espaço os cumpre.
Por norma o CAE 55202 é utilizado por profissionais que explorem o agroturismo, turismo de aldeia ou turismo rural.
Outros espaços de alojamento de curta duração (CAE 55204)
O CAE 55204 é outra opção no setor, correspondendo a outros espaços de alojamento de curta duração. Este é o CAE que deverá utilizar no caso de o seu espaço de alojamento se tratar de um hostel, de uma pousada da juventude, de um abrigo na montanha ou de espaço de ecoturismo ou turismo na natureza. Tal como no código CAE anterior, é importante que verifique se as caraterísticas do seu AL o enquadram nesta categoria, havendo requisitos legais específicos aplicáveis para tal.
Em suma
Como pode verificar, a escolha do CAE alojamento local é fundamental caso esta seja uma das suas fontes de rendimento, sendo que a abertura de atividade com este código (ou a alteração/inclusão do mesmo) se trata de um requisito fundamental para todos os que decidem “vou alugar a minha casa de férias”, sendo essencial para garantir a conformidade com as obrigações legais relacionadas com a tributação neste setor. Assim, antes de começar a anunciar num website de aluguer de férias como a Holidu, é fundamental que abra ou altere atividade no portal das finanças (AT), incluindo o CAE adequado à sua categoria de alojamento, localização, operação e público-alvo. Isto garantirá que o alojamento esteja categorizado de forma adequada perante as autoridades fiscais e que cumpra todas as obrigações legais associadas ao setor turístico, evitando situações de incumprimento face à legislação em vigor.