O que é exactamente o Formulário 179?

ACTUALIZAÇÃO IMPORTANTE

De acordo com o comunicado oficial da Agência Tributária Espanhola (aqui): "A partir do ano fiscal de 2024, é suprimida a obrigação de comunicar a cessão de uso de habitações para fins turísticos através do formulário 179... Esta obrigação é substituída, no que diz respeito às informações relativas à cessão e arrendamento de bens imóveis, pela apresentação do formulário 238".

Através deste formulário 238, a Holidu notifica a Agência Tributária Espanhola de que a informação a declarar é comunicada ao abrigo da Diretiva Europeia DAC7, que a Holidu comunica às autoridades alemãs

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O Modelo 179 é um Decreto Real que obriga a plataformas intermediárias em alugueres de férias, como Holidu, a fornecerem informação ao Serviço de Finanças sobre os proprietários e propriedades alugadas através das plataformas.
De acordo com o Modelo 179, a Holidu é obrigada a declarar todas as reservas efetuadas na nossa plataforma, assim como fornecer dados de identificação da propriedade e proprietário, assim como os detalhes de reserva.
Para preparar esta declaração, vamos precisar de algumas informações adicionais dos nossos Proprietários. Em particular, precisaremos de um número de identificação válido por cada proprietário, a relação legal entre o proprietário e as propriedades da sua conta, assim como a referência cadastral de cada propriedade (se aplicável).
Nesta FAQ deixamos algumas respostas às perguntas mais frequentes sobre o Modelo 179, e como os Proprietários poderão fornecer as informações de que precisamos.

O que é o Modelo 179?	O Modelo 179 é um Decreto Real que obriga a plataformas intermediárias em alugueres de férias, como a Holidu, a fornecerem informação ao Serviço de Finanças sobre os proprietários e propriedades alugadas através das plataformas. Isto aplica-se às propriedades localizadas em território espanhol. Mais informações sobre o Modelo 179 estão disponíveis no website da Agência Tributária, aqui.
A Holidu comunica os dados das propriedades / reservas diretamente aos Serviços de Finanças Espanhóis?	Sim, a Holidu submete o Modelo 179 diretamente à Agência Tributária
Que informações são declaradas pela Holidu à Agência Tributária de acordo com o Modelo 179?	A Holidu está obrigada a comunicar as seguintes informações: Dados de identificação sobre os proprietários (incluindo o número de identificação) Dados de identificação sobre a propriedade (morada completa e referência cadastral, se tiver sido atribuída) Informações de reserva (duração da estadia, início da estadia, valor total da reserva)
A Holidu transmite dados sobre as minhas propriedades/reservas a mais alguém?	Sim, a Holidu tem a obrigação legal de partilhar os dados do Modelo 179 com o canal através do qual a reserva foi feita (por exemplo, se a reserva foi feita através da Airbnb, a Holidu tem de partilhar os dados da reserva com a Airbnb).
São comunicadas informações sobre todos os meus anúncios de reservas à Agência Tributária?	Sim. A Holidu tem a obrigação de o fazer de acordo com o Modelo 179. Por cada reserva, devemos comunicar a duração da estadia, o início da estadia e o valor total da reserva.
Eu, enquanto proprietário de uma casa de férias, preciso de preenchar uma declaração de Modelo 179?	Depende da sua relação legal com a propriedade (ver a secção em baixo para mais informações). Só as plataformas que ofereçam serviços intermediários é que estão obrigadas a submeter o Modelo 179. Se for um intermediário, então terá submeter uma declaração de acordo com o Modelo 179. Por favor consulte o seu contabilista para mais informações.
Isto afeta a minha declaração de impostos sobre rendimentos?	O Modelo 179 não afeta a declaração de impostos sobre rendimentos, pelo que tudo se mantém igual. Por favor consulte o seu contabilista para mais informações sobre as declarações de impostos sobre rendimentos.
A minha propriedade fica em Espanha, mas não sou um residente espanhol. O Modelo 179 continua a aplicar-se a mim?	Sim. O Modelo 179 aplica-se a todas as propriedades localizadas em território espanhol.
De que informações precisa a Holidu para submeter o Modelo 179?	Para enviar esta declaração, precisamos: 1. Do seu número de identificação. Se for uma pessoa individual, isso significa a sua identificação civil espanhol, NIE ou número de passaporte. Se for uma empresa registada, vamos precisar do que número de identificação fiscal (CIF). A informação de identificação que fornecer deverá ser válida e deve pertencer a si ou à sua empresa. 2. A relação legal entre si e a propriedade / propriedades. 3. A referência cadastral da sua propriedade / propriedades (se disponível).
Onde posso fornecer o meu número de identificação pessoal?	Por favor contacte o seu gestor de conta para obter ajuda e atualizar o seu número de identificação pessoal.
É obrigatório fornecer a minha identificação pessoal?	Sim, é obrigatório. Precisamos desta informação para poder submeter a declaração do Modelo 179
Já introduzi o meu número de identificação mas ele não foi aceite, porquê?	O nosso sistema verifica o formato do número de identificação introduzido. Se for uma pessoa indivual, precisará de fornecer o número civil espanhol, o NIE ou os detalhes de passaporte. Se introduziu um destes e não foi aceite, isso significa que forneceu um número inválido. Por favor volte a verificar os dados introduzidos e tente novamente. Se estiver registado como uma empresa, vai precisar de fornecer o número de identificação fiscal (CIF). Se introduziu este número e não foi aceite, isso significa que forneceu um número inválido. Por favor verifique os dados introduzidos e tente novamente.
Eu faço a gestão da propriedade enquanto administrador, e sou responsável por declarar os rendimentos da propriedade, em meu nome, à Agência Tributária. Devo adicionar os meus detalhes na declaração do Modelo 179, ou os detalhes do proprietário atual?	Uma vez que está responsável por declarar rendimentos e impostos da propriedade, por favor inclua os seus dados na declaração do modelo.
Estou registado como empresa. A Holidu declara os dados no Modelo 179 em meu nome, ou no nome da minha empresa?	Se estiver registado como empresa, indique isso na sua conta da Holidu e forneça o número fiscal da empresa, para que possamos declarar os dados da empresa. De outro modo, declararemos as informações individuais de cidadão.
Registei-me anteriormente como empresa, mas a minha situação mudou. Como posso editar essa informação na minha conta Holidu, para poder inserir as informações corretas no Modelo 179?	Por favor contacte o seu gestor de conta, que o ajudará a mudar o estado da sua conta. Assim que fizer isto, poderá seguir as informações desta FAQ para fornecer os dados necessários no Modelo 179.

Onde posso definir a relação legal da minha propriedade / propriedades?	Na Ferramenta Holidu, selecione "Mais" e depois "Conta". Na Área de Conta, poderá ver "Relação da Propriedad" no final da página. Selecione "Editar" e depois defina a relação legal para cada propriedade. Nota: a relação legal precisa de ser fornecida por cada propriedade na sua conta.
É obrigatório introduzir a relação legal por cada propriedade na minha conta?	Sim, é obrigatório. Precisamos desta informação para podermos determinar se é necessário submeter uma declaração do Modelo 179.
O que devo inserir como relação legal da minha propriedade / propriedades?	Há três opções entre as quais pode escolher, e deve escolher aquelas que melhor representem a sua relação com a propriedade: Proprietário legal - você detém a propriedade Administrador residente - você paga uma renda fixa pela utilização da propriedade e pela sua exploração Administrador intermediário - você recebe uma comissão por ajudar o senhorio a arrendar a propriedade
Tenho várias propriedades com ligação para a minha conta Holidu, mas algumas não estão publicadas. Tenho de adicionar a relação legal para propriedades não publicadas?	Não - só é necessário declarar a Relação Legal para propriedades publicadas. Se quiser republicar quaisquer das propriedades não disponíveis num momento posterior, terá de definir a relação legal antes de o fazer.
Esta propriedade tem mais do que um proprietário. Posso submeter dados de múltiplos proprietários?	Infelizmente isso não é suportado. Só podemos submeter uma declaração com os detalhes de um único proprietário. Por favor adicione os detalhes de um dos proprietários e submeteremos a declaração com base nesses dados.
O que é a referência cadastral?	A referência cadastral é um identificador único da propriedade. Ela é atribuída pelo Cadastre, e é constituída por 20 caracteres (p.ex. 9872023 VH5797S 0001 WX)
Onde posso encontrar a Referência Cadastral da minha propriedade?	Pode encontrar a Referência Cadastral em vários sítios, por exemplo: No seu recibo IBI ("Imposto sobre Bens Imóveis") Junto com a sua informação de dados fiscais, fornecidos pela agência tributária No ato de compra da propriedade Através deste recurso gratuito.
Onde posso introduzir a Referência Cadastral da minha propriedade / propriedades?	Pode fazer essa introdução na Ferramenta Holidu: Clique em "Editar" na área de "Relação de Propriedade". Aqui pode visualizar e ajustar a relação legal e adicionar a Referência Cadastral para cada propriedade
É obrigatório introduzir a Referência Cadastral por cada propriedade da minha conta?	Não, isso não é obrigatório. Por favor forneça a Referência Cadastral se a tiver disponível. Se não, faremos a declaração sem essa informação e indicaremos às autoridades tributárias que a Referência Cadastral não está disponível.
O que devo fazer se os meus dados se alterarem no futuro?	Se os seus dados se alterarem, por favor atualize-os imediatamente na sua conta Holidu. Poderá encontrar os detalhes de como proceder nesta FAQ.
A minha propriedade é um barco. Preciso neste caso de declarar os meus dados no Modelo 179?	Não - no caso de reservas para um barco não é necessário preencher a declaração do Modelo 179. Não é necessário fornecer dados.
A Holidu enviou-me um formulário a pedir que preencha dados para o Modelo 179, mas o link não funciona	O formulário só funciona na app mobile e em desktop. Por favor garanta que está a usar um destes formatos para aceder ao formulário. O formulário não está disponível em browser mobile.
O formulário que a Holidu enviou mostra nomes diferentes do detentor da conta	Por favor garanta que está autenticado com o endereço de email correto, correspondendo ao endereço da sua conta. Poderá então ver as informações corretas.
A minha conta tem várias propriedades, algumas das quais não estão publicadas. Quando acedo ao formulário, ele não me deixa gravar porque não preenchi todos os dados para as propriedades. Como resolvo isto?	O campo da referência cadastral não é obrigatório. Por favor defina a relação legal para todas as propriedades, depois deixe o campo da referência cadastral em branco para as propriedades em que ela não esteja disponível. Poderá então gravar o formulário.
Irei obter uma confirmação quando submeter o formulário e as informações pedidas?	Não, não irá receber uma confirmação. Mas poderá verificar os dados submetidos entrando na sua conta Holidu. Se vir os seus dados disponíveis, então eles ficaram devidamente gravados.
O email que a Holidu me enviou estava em meu nome, contudo eu estou registado como empresa. Vão declarar dados em meu nome pessoal ou pela empresa?	Se estiver registado como empresa, indique isso na sua conta Holidu e forneça o número fiscal correspondente, nesse caso declararemos os dados como empresa. Caso contrário, declararemos os dados em seu nome pessoal.
Por que precisa a Holidu de enviar estes dados à autoridade tributária?	A Holidu está obrigada por lei a enviar esta declaração de acordo com o Decreto Real.
Por que tem a Holidu de partilhar as minhas informações pessoais à autoridade tributária?	A Holidu tem a obrigação legal de o fazer, de acordo com o Decreto Real.
Se desativar agora a minha conta da Holidu os meus dados continuarão a ser partilhados?	Sim. A Holidu está obrigada a declarar os dados para todas as reservas feitas através da nossa plataforma, independentemente de a sua conta ainda estar ativa.
A Holidu vai usar as minhas informações fiscais para outros propósitos?	A Holidu só usará as suas informações quando for obrigada legalmente a isso. Não fará uso delas para outros propósitos.

Se tiver outras dúvidas ou preocupações, pode contactar o nosso apoio ao cliente.

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